A Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento de Minas Gerais (ARIS-MG) convida a sociedade, os prestadores e os titulares dos serviços públicos de saneamento a participarem das Consultas Públicas nº 013/2025 e nº 014/2025. Os processos visam ampliar o diálogo com os atores do setor e garantir maior transparência e efetividade nas decisões regulatórias.

Consulta Pública nº 013/2025 – Metas de Universalização e Avaliação de Indicadores

Esta consulta trata da proposta de Resolução que estabelece metas progressivas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como define indicadores de acesso e os sistemas de avaliação aplicáveis aos municípios regulados pela ARIS-MG. O objetivo é garantir um planejamento mais efetivo, transparente e orientado por resultados, com foco na ampliação do acesso aos serviços essenciais de saneamento básico.

Consulta Pública nº 014/2025 – Matriz de Riscos Contratuais

Já a Consulta nº 014/2025 apresenta a proposta de Resolução que disciplina a matriz de riscos nos contratos de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A regulamentação visa aprimorar a alocação de responsabilidades e riscos entre os entes contratantes, promovendo maior segurança jurídica e equilíbrio nos contratos firmados nos municípios sob regulação da ARIS-MG.

Participe!

📅 Período de participação: 25 de julho a 11 de agosto de 2025
🌐 Acesse: www.aris.mg.gov.br/consultas-publicas

Os interessados poderão consultar os documentos completos e enviar suas sugestões e contribuições de forma fundamentada, indicando os trechos específicos a que se referem. Não há limite para o número de contribuições por participante.

Ao término do processo, todas as manifestações recebidas serão analisadas e divulgadas pela ARIS-MG, acompanhadas de relatório técnico com as considerações sobre as contribuições.

A participação social é fundamental para o fortalecimento da regulação e para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados. Contribua!