A ARIS-MG (Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento de Minas Gerais) publicou aviso de prorrogação da Consulta Pública nº 002/2026, que trata da proposta de implementação da cobrança pela disponibilidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios regulados pela agência. A iniciativa está vinculada à discussão técnica sobre a elaboração da norma que definirá procedimentos e critérios para essa cobrança.

A consulta tem como objetivo receber contribuições, opiniões e sugestões da sociedade, de prestadores e titulares dos serviços, fortalecendo a transparência e a participação social no processo regulatório. As contribuições podem ser enviadas por meio da página de consultas públicas da ARIS-MG, sem limite de sugestões, e serão analisadas pela Agência, com posterior publicação de relatório. O prazo foi prorrogado até 12 de março.