Instruções Normativas
Instrução Normativa 01/2025
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos a serem adotados pelos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em atendimento ao disposto no Art. 10 da Resolução ARIS-MG nº 185/2025 e Art. 45 da Lei Federal nº 11.445 de 2007 sobre a interligação obrigatória às redes públicas disponíveis.
